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Judiciário - Competências (b) Criação (Remuneração (Serviços, Auxiliares,…
Judiciário - Competências
2 ao STF
TSs
TJs
Propor
ao Poder
Legislativo:
a) Alteração
Número
Membros
Tribunais
Inferiores
b) Criação
Extinção
Cargos
Remuneração
Serviços
Auxiliares
e Juízos
Fixação
Subsídio
Membros
Juízes
Inclusive
Tribunais
Inferiores
c) Criação
Extinção
Tribunais
Inferiores
d) Alteração
Organização
e Divisão
Judiciárias
3 aos TJs
Julgar
Juízes
Estaduais
DF
Territórios
Membros
MP
Crimes
Comuns
e Responsabilidade