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03 - SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE (COMPETÊNCIAS DO SUS (CONTROLAR E FISCALIZAR…

- - - - POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS
      - SEM FINS LUCRATIVOS
    - - SE DARÁ MEDIANTE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
      - VEDADO
        
        DESTINAR RECURSOS DO SUS PARA AUXÍLIO ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
        
        PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NA SAÚDE, SALVO NOS CASOS PREVISTOS POR LEI
  - - - PROCEDIMENTOS, PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS
      - PARTICIPAR DA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, IMUNOBIOLÓGICOS, HEMODERIVADOS
    - - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
      - AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR
    - - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DE SAÚDE
    - - POLÍTICA E DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
    - - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E
        A INOVAÇÃO
    - - ALIMENTOS, COMPREENDIDO O CONTROLE DE SEU TEOR NUTRICIONAL PARA CONSUMO HUMANO
    - - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE, GUARDA E UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS PSICOATIVOS, TÓXICOS E RADIOATIVOS