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Precatórios (Débitos (Titulares (Originários, ou por Sucessão,…
Precatórios
Débitos
Natureza
Alimentícia :star:
Titulares
Originários
ou por Sucessão
Hereditária
60 Anos
ou Portadores
Doença
Grave
PcD
Serão
Pagos
com Preferência
até Valor
Equivalente
ao Triplo
Fixado
Lei
Admitido
Fracionamento
Restante
Pago
Ordem
Cronológica
Apresentação
Precatório
Débitos
Natureza
Alimentícia :star:
Decorrentes
Salários
Vencimentos
Proventos
Pensões
Benefícios
Indenizações
Fundadas
em Responsabilidade
Civil
em Virtude
Sentença
Transitada
em Julgado
Pagos
com Preferência
Sobre
Todos
Demais
Débitos
Vedada
Expedição
Precatórios
Complementares
ou Suplementares
de Valor
Pago
Fracionamento
Repatição
Quebra
Valor
para Fins
Enquadramento
Parcela
Requisições
Pagamento
Decorrentes
Dívidas
Poder
Público
Reconhecidas
por Decisão
Judicial
com Trânsito
em Julgado
Pagamentos
Devidos
Fazendas
Públicas
Estaduais
DF
M
em Virtude
Sentença
Judiciária
Exclusivamente
na Ordem
Cronológica
Apresentação
Antes
Expedição
Precatórios
Tribunal
Solicitará
Fazenda
Pública
Devedora
Resposta
em 30 Dias
Sob pena
Perda
Direito
Abatimento
Informação
Sobre
Débitos
que Preencham
Condições
Emissão
Ofício
Presidente
Tribunal
Ordem
Pagamento