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Poder Judiciário (Durante (ou Assunção (Obrigações, que Extrapolem,…
Poder Judiciário
Durante
Execução
Orçamentária
Exercício
Não poderá
Haver
Realização
Despesas
ou Assunção
Obrigações
que Extrapolem
Limites
LDO
Exceto
Previamente
Autorizadas
com Créditos
Suplementares
ou Especiais
Assegurada
Autonomia
Administrativa
Financeira
Tribunais
Elaborarão
Propostas
Orçamentárias
Dentro
Limites
Estipulados
Conjuntamente
com Demais
Poderes
na LDO
2 no Âmbito
E
DF
T
aos Presidentes
TJs
com Aprovação
Respectivos
Tribunais
Encaminhamento
Proposta
Ouvidos
Tribunais
Interessados
Compete:
1 no Âmbito
U
aos Presidentes
STF
TSs
com Aprovação
Respectivos
Tribunais