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RPPS Lei nº 9.717 e 10.887/04 (Art 1° (V (vedado o pagamento de…

- - - - conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;
      - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
      - vedação à aplicação de recursos em títulos públicos,
        
        com exceção de títulos do Governo Federal;
      - constituição e extinção do fundo mediante LEI.
      - Vedação de dar empréstimos
      - estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;
- - - - servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
  - - - Somente mediante sua prévia e expressa opção
- - - - I - as diárias para viagens;
      - II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
      - VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)
      - XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)