CRIMES CONTRA A JUSTIÇA

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Dar causa á instauração de investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito policial ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente. Reclusão 2 a 8 + multa.

Pena aumentada 1/6 se agente se serve de anonimato ou nome suposto

Pena diminuída de metade se imputação é de pratica de contravenção

COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO

Provocar a ação de autoridade comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter verificado. Detenção

AUTO-ACUSAÇÃO FALSA

Acusar-se, perante autoridade, de crime inexistente ou praticado por outro. Detenção

FALSO TESTEMUNHO OU PERICIA

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como: Testemunha, Perito, Contador, Tradutor, Interprete em Processo Judicial, administrativo, inquérito ou juízo arbitral. Reclusão

Aumento de 1/6 a 1/3 se crime praticado mediante suborno ou em processo penal ou processo civil em que for parte entidade administrativa direta ou indireta

Fato deixa de ser punível se agente se retratar antes da sentença no processo quem que ocorreu o ilícito

Dar, oferecer, prometer dinheiro ou vantagem ao agente para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

Usar e violência ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer um que funcione em processo: judicial, Policial, administrativo ou Juízo arbitral. Reclusão

FRAUDE PROCESSUAL

Inovar artificiosamente em processo civil ou administrativo o estado de: lugar, coisa, pessoa com fim de induzir a erro Juiz ou perito. Detenção

Se inovação for em processo Penal, ainda que não iniciado, as penas se aplicam em DOBRO.

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer petenção, embora legitima, salvo se a lei permitir. Detenção ou multa

Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa

Tirar, destruir ou danificar coisa própria que esteja em poder de terceiro determinado pela justiça

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER

Ordenar ou executar medida privativa de liberdade

Mesma pena quem recebe ilegalmente alguém em prisão, prolonga execução de pena, submente a constrangimento não autorizado em lei, efetua abuso de poder

EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO

Solicitar ou receber dinheiro com pretexto de influir em: Juiz, Jurado, Órgão MP, Perito, Tradutor, Interprete, Testemunha ou Func. da justiça. Reclusão

Aumento 1/3 se alega que o dinheiro se destina ao agente referido

DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO SOBRE PERDA DE DIREITO

Exercer Função, atividade, direito de que foi suspenso por decisão judicial. Detenção