CRIMES CONTRA A JUSTIÇA
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Dar causa á instauração de investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito policial ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente. Reclusão 2 a 8 + multa.
Pena aumentada 1/6 se agente se serve de anonimato ou nome suposto
Pena diminuída de metade se imputação é de pratica de contravenção
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO
Provocar a ação de autoridade comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter verificado. Detenção
AUTO-ACUSAÇÃO FALSA
Acusar-se, perante autoridade, de crime inexistente ou praticado por outro. Detenção
FALSO TESTEMUNHO OU PERICIA
Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como: Testemunha, Perito, Contador, Tradutor, Interprete em Processo Judicial, administrativo, inquérito ou juízo arbitral. Reclusão
Aumento de 1/6 a 1/3 se crime praticado mediante suborno ou em processo penal ou processo civil em que for parte entidade administrativa direta ou indireta
Fato deixa de ser punível se agente se retratar antes da sentença no processo quem que ocorreu o ilícito
Dar, oferecer, prometer dinheiro ou vantagem ao agente para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
Usar e violência ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer um que funcione em processo: judicial, Policial, administrativo ou Juízo arbitral. Reclusão
FRAUDE PROCESSUAL
Inovar artificiosamente em processo civil ou administrativo o estado de: lugar, coisa, pessoa com fim de induzir a erro Juiz ou perito. Detenção
Se inovação for em processo Penal, ainda que não iniciado, as penas se aplicam em DOBRO.
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer petenção, embora legitima, salvo se a lei permitir. Detenção ou multa
Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa
Tirar, destruir ou danificar coisa própria que esteja em poder de terceiro determinado pela justiça
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER
Ordenar ou executar medida privativa de liberdade
Mesma pena quem recebe ilegalmente alguém em prisão, prolonga execução de pena, submente a constrangimento não autorizado em lei, efetua abuso de poder
EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO
Solicitar ou receber dinheiro com pretexto de influir em: Juiz, Jurado, Órgão MP, Perito, Tradutor, Interprete, Testemunha ou Func. da justiça. Reclusão
Aumento 1/3 se alega que o dinheiro se destina ao agente referido
DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO SOBRE PERDA DE DIREITO
Exercer Função, atividade, direito de que foi suspenso por decisão judicial. Detenção