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Apelação (Efeitos da apelação (Efeito Devolutivo (Serão objeto de…

- - - - ainda que não tenham sido solucionadas
  - - - sentença que homologa a divisão ou demarcação
      - a sentença que condena a pagar alimentos
      - A sentença que extingue sem resolução de mérito ou julga improcedentes os embargos à execução.
      - a sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
      - a que confirmar, conceder ou revogar tutela provisória
      - a que decretar a interdição
  - - - contra a sentença de extinção SEM resolução de mérito
      - ou de improcedência liminar
- - - - o acórdão não unânime REFORMAR a sentença ou decisão
      - e se for de MÉRITO
      - Independe de requerimento dos interessados
    - - o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada
      - com a presença de outros julgadores
        
        a serem convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial
      - é assegurado às partes o direito de sustentar oralmente suas razões
      - O juízes que participaram da primeira decisão, poderão manter ou rever os seus julgamentos.
- - - - • Nos juizados especiais não haverá apelação, serão interportos o recurso inominado;
      - • Nas execuções fiscais de menor valor, caberá embargos infringentes ao próprio juízo prolator da sentença;
      - • Nas causas internacionais, caberá o recurso ordinário constitucional.
  - - - Aquelas que não constam no rol do art. 1.015 do CPC
    - - preliminar de apelação
      - ou nas contrarrazões
- - - - ainda que se verifique o não preenchimento de algum dos requisitos de admissibilidade
    - - prazo de 15 dias.
    - - Prazo de 05 dias
  - - - em 30 dias, depois de elaborar o voto, os devolverá à Secretaria, com o relatório
    - - haverá a participação de 03 juízes
      - Não será marcada data para julgamento se o relator tomar uma das providências
        
        1- não admitindo recurso
        
        2- negando-lhe provimento ou dando-lhe provimento em decisão monocrática
      - desta decisão caberá agravo interno, no prazo de 15 dias
    - - A prova será realizada no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição