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juizados especiais (requisitos (o MP pode propor (a suspensão, por 2 a 4…
juizados especiais
requisitos
artigo 89
pena mínima cominada
em abstrato
igual ou inferior a 1 ano
o MP pode propor
a suspensão
por 2 a 4 anos
poder dever do MP
recursos
o MP pode recorrer
apelando para turma recursal
contra a decisão que rejeita
a denúncia
conexão e continência
não impede a aplicação
dos institutos
não se aplica os institutos
despenalizadores da lei 9099
lei Maria da Penha
suspensão condicional do processo