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lei 9099 (não será admitido (A) condenação a pena privativa (de liberdade)…
lei 9099
não será admitido
A) condenação a pena privativa
de liberdade
crime doloso ou culposo
transitada em julgado
B)se nos últimos 5 anos foi beneficiado
por transação penal
C) requisito subjetivo
transação penal
despenalizador
evitar o processo
MP pode propor
poder dever
e crimes de ação penal privada?
quem pode propor ?
o querelante
a sentença homologatória
não faz coisa julgada material
homologação da transação