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Magistratura (9 Tribunais (Poderá ser (Constituído, Órgão, Especial), com…
Magistratura
9 Tribunais
com Número
Superior
25 Julgadores
Poderá ser
Constituído
Órgão
Especial
Mínimo 11
Máximo 25
1/2 Vagas
Antiguidade
Eleição
Pleno
10 Atividade
Jurisdicional
Ininterrupta
Vedado
Férias
Coletivas
nos Juízos
Tribunais
Segundo
Grau
11 Número
Juízes
Unidade
Jurisdicional
Propocional
à Efetiva
Demanda
Judicial
à Respectiva
População
12 Servidores
Receberão
Delegação
Prática
Atos
Administração
Atos
Mero
Expediente
Sem caráter
Decisório
13 Distribuição
Processos
Imediata
Todos
Graus
Jurisdição