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Magistratura (4 Previsão (Participação (Curso, ou Reconhecido, Oficial),…
Magistratura
4 Previsão
Cursos
Oficiais
Preparação
Aperfeiçoamento
Promoção
Etapa
Obrigatória
Vitaliciamento
Participação
Curso
ou Reconhecido
Oficial
5 Subsídio
Ministros
TSs
95%
Subsídio
Mensal
Ministros
STF
Demais
Magistrados
Lei
Diferença
Entre
Categorias
Não pode
Superior
10%
ou Inferior
5%
Nem exceder
95%
Subsídio
Mensal
Ministros
TSs
7 Ato
Remoção
Disponibillidade
Aposentadoria
por Interesse
Público
Decisão
por Voto
Maioria
Absoluta
Assegurada
Ampla
Defesa
3 Acesso
Tribunais
Segundo
Grau
Antiguidade
Merecimento
Alternadamente
Apurados
na Última
ou Única
Entrância
8 Decisões
Administrativas
Tribunais
Motivadas
Sessão
Pública
Disciplinares
Voto
Maioria
Absoluta
6 Juiz
Titular
Residirá
Respectiva
Comarca
Salvo
Autorização
Tribunal