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Procedimento (Estando ausentes Ministros (em número possa influir na…

- - - - publicado o acórdão
        
        leva-lo-á ao conhecimento do Presidente da República
        
        para, no prazo improrrogável de até 15 dias, dar cumprimento a decisão
- - - - AGU e o PGR, que deverão manifestar-se (10 DIAS)
        
        Se entender necessário, poderá o relator
        
        designar perito ou comissão de peritos
        para que elabore laudo
        
        ou, ainda, fixar data para
        
        declarações, em audiência pública,
        
        de pessoas com experiência e autoridade na matéria
        
        requisitar informações adicionais
        
        Poderão ser autorizadas
        
        a critério do relator
        
        a manifestação
        
        e a juntada de documentos
        
        por parte de interessados no processo.
        
        vencidos os prazo de 10 dias para a autoridade prestar informação e depois da manifestação do agu e pgr (10 dias)
        
        e realizadas as diligências necessárias
        
        o relator
        
        lançará o
        relatório,
        
        com cópia para todos os Ministros,
        
        e pedirá dia para julgamento