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7 NACIONALIDADE (ART. 12 § 3º - SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO OS…

- - - - AINDA QUE DE PAIS ESTRANGEIROS,
      - DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS;
    - - DE PAI BRASILEIRO
      - OU MÃE BRASILEIRA,
      - DESDE QUE QUALQUER DELES
        
        ESTEJA A SERVIÇO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;
    - - DE PAI BRASILEIRO
      - OU DE MÃE BRASILEIRA,
      - DESDE QUE SEJAM REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE
      - OU VENHAM A RESIDIR
        
        NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
        
        E OPTEM, EM QUALQUER TEMPO,
        
        DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE,
        
        PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA
- - - - EXIGIDAS AOS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
        
        APENAS RESIDÊNCIA POR UM ANO ININTERRUPTO
        
        E IDONEIDADE MORAL
    - - RESIDENTES NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
      - HÁ MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS
      - E SEM CONDENAÇÃO PENAL,
        
        DESDE QUE REQUEIRAM A NACIONALIDADE BRASILEIRA
- - - - PELA LEI ESTRANGEIRA
    - - PELA NORMA ESTRANGEIRA,
      - AO BRASILEIRO RESIDENTE EM ESTADO ESTRANGEIRO,
      - COMO CONDIÇÃO PARA PERMANÊNCIA
        
        EM SEU TERRITÓRIO
        
        OU PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS CIVIS;