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Disposições Gerais (Atos (Importarão (Suspensão, Direitos, Políticos), Sem…
Disposições Gerais
Atos
Improbidade
Administrativa
Importarão
Suspensão
Direitos
Políticos
Perda
Função
Pública
Indisponibilidade
Bens
Ressarcimento
Erário
Sem prejuízo
Ação
Penal
Cabível
1 Reclamações
Relativas
à Prestação
Serviços
Públicos
no Geral
Asseguradas
Manutenção
Serviços
Atendimento
ao Usuário
e Avaliação
Periódica
Externa
e Interna
da Qualidade
Serviços
Lei
Disciplinará
Formas
Participação
Usuário
na Administração
Pública
Regulando
Especialmente:
2 Acesso
Usuários
a Registros
Administrativos
e Informações
Atos
Governo
3 Disciplina
da Representação
Contra
Exercício
Negligente
ou Abusivo
Cargo
Emprego
Função
Pública