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Teoria das Invalidades: fala-se em nulidade absoluta e relativa…

- - - - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
      - I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
      - II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
      - III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
      - IV - não revestir a forma prescrita em lei;
      - V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
      - VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
      - VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
      - Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
    - - I) Qualquer interessado (partes ou mesmo terceiros interessados).
      - II) MP, quando lhe couber intervir no feito.
      - III) O juiz, de ofício (dever do Juiz, à vista de nulidade absoluta).
    - - I) Os atos nulos nulos não podem ser convalidados. Caso não possam ser salvos pelo instituto da conversão, deverão ser repetidos.
        
        Conversão dos atos nulos: a conversão é o instituto jurídico por meio do qual se "salva" um ato nulo ou anulável o convertendo em outro ato. Para que ocorra, é necessário que:
        1) estejam presentes os requisitos deste outro ato (que é válido);
        2) que seja possível presumir, pelas circunstâncias do caso, que as partes teriam optado por este outro ato (válido), caso conhecessem da nulidade.
        Ex: partes praticam compra e venda de imóvel por instrumento particular. É possível converter essa compra e venda nula (por vício de forma) em um Contrato de Promessa de Compra e Venda (que é válido, e é razoável presumir que as partes quereriam isso).
      - II) O negócio nulo não se convalesce (resolve) com o decurso do tempo. Ou seja, a nulidade é imprescritível.
        PS: há controvérsia no seguinte sentido: se somente a ação declaratória de nulidade seria imprescritível, ou se também os efeitos do negócio nulo seriam imprescritíveis. Pablito entende que os efeitos do negócio nulo prescrevem normalmente, embora o provimento declaratório de sua nulidade seja imprescritível. Dessa forma, para Pablito, a pretensão declaratória é imprescritível, mas a pretensão condenatória seria prescritível.
      - III) Os efeitos da declaração de nulidade retroagem (ex tunc). Caso não seja possível restituir as partes ao status quo ante, deverão ser indenizadas em dinheiro.
  - - - Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
      - I - por incapacidade relativa do agente;
        [Ler tb: art. 180/181 CC, nem sempre a incapacidade pode ser utilizada como defesa].
      - II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
    - - Somente os interessados (e, por "interessados" = quem tem interesse jurídico).
        O Juiz não pode reconhecê-la de ofício.
        A anulabilidade será aproveitada apenas ppr aquelas partes que a alegarem, salvo se o objeto for indivisível ou for caso de solidariedade ativa ou passiva; nestes dois últimos casos, a alegação da anulabilidade de apenas um será aproveitada pelos demais.
    - - I) Os atos anuláveis podem ser convalidados (confirmados), desde que não se prejudique o terceiro de boa-fé. Essa confirmação poderá ser expressa ou tácita (quando o devedor, a despeito do vício, cumpre a obrigação).
        PS: os atos anuláveis também podem ser convertidos, embora a conversão seja, por natureza, muito mais usável no âmbito das nulidades.
      - II) Os atos anuláveis se convalescem (validam-se) com o decurso do tempo. Se submete, pois, à correção mediante Ação Anulatória, que deve ser proposta nos seguintes prazos:
        --> 04 anos, contados
        -----> no caso da coação, do dia em que ela cessar;
        -----> no caso do erro, dolo, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, do dia da conclusão do negócio
        -----> no caso de negócio jurídico firmado por incapaz, do dia em que cessar a incapacidade respectiva.
        --> 02 anos, quando uma norma disser que o ato é anulável sem estipular prazo específico.
      - III) Sobre os efeitos da sentença anulatória, ela também retroage. Vale frisar, porém, que o provimento da Ação Anulatória (ao contrário da Ação de Nulidade) tem natureza desconstituva (e mesmo tendo natureza desconstitutiva, o efeito é ex tunc, no caso, por previsão do Código Civil).