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Fatos jurídicos: veremos os fatos jurídicos em sentido amplo, e, após, nos…

- - - - O negócio jurídico se divide em elementos de existência, validade e eficácia
        
        Existência: forma, agente, manifestação de vontade e objeto.
        
        Validade: adjetivam os elementos de existência
        1) forma livre e não proibida em lei;
        2) agente capaz;
        3) manifestação de vontade livre e de boa-fé;
        4) objeto lícito, possível e determinável.
        
        Defeitos do negócio jurídico: os defeitos do negócio jurídico se situam no elemento da manifestação de vontade livre e de boa-fé. Ou seja, irá faltar a "liberdade" (vícios de consentimento) ou a "boa-fé" (vícios sociais).
        Vícios de consentimento (liberdade): erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo.
        Vícios sociais (boa-fé): simulação e fraude contra credores.
        
        Vícios de consentimento
        
        1) Erro ou Ignorância (art. 139 CC): é a falsa percepção da realidade. O agente tem uma opinião equivocada da realidade, sendo levado a engano (erro).
        O erro só pode ser anulado quando for essencial e escusável (desculpável).
        Essencial = é um erro que, caso o agente não tivesse cometido, o negócio não teria sido realizado. (Ex enumerado pela própria lei:
        erro quanto à identidade da pessoa que presta o serviço;
        quando o erro incide sobre o objeto principal ou qualidades desse objeto;
        ou quando o erro for de direito, desde que o agente esteja de boa-fé e não queira recusar aplicação da lei, o erro for o motivo único e principal do NJ.
        Escusável = aquela pessoa que atua com muita displicência não poderá anular o NJ.
        
        2) Dolo: o dolo é a indução ao erro. No dolo, alguém, vendedor ou terceiro, induz a outra parte ao erro.
        Ex: sujeito vende uma caneta de cobre mentindo para o comprador, falando-lhe que a caneta é de ouro.
        PS: o exagero das características do produto não configura vício de dolo (desde que não coloque qualidades inexistentes no produto).
        Também, o dolo não se presume das circunstâncias do fato; deve ser provado por quem o alega.
        
        [TIPOS DE DOLO]
        O dolo pode ser principal ou acidental. Apenas o principal anula o NJ.
        Principal = o dolo é usado na causa determinante do NJ (sem o dolo, não haveria NJ).
        Acidental = não impede a feitura do NJ. O comprador pode pedir perdas e danos, mas não anulação.
        O dolo pode ser positivo (comissivo) ou negativo (omissivo). No positivo, o agente ativamente tenta levar a vítima a erro; no negativo o agente omite informação juridicamente relevante. Ambos dão causa à anulação.
        E temos, ainda, o dolo de terceiro. O dolo do terceiro também invalida o ato, quando a parte a quem aproveita o dolo sabia ou mesmo deveria saber do expediente (responde solidariamente com o terceiro).
        Caso o beneficiário do dolo de terceiro sequer deveria saber, ele, o beneficiário, não responderá, subsistindo o negócio. E o terceiro responderá por perdas e danos.
        Outra questão relevante é a de dolo por representante de uma das partes. Sendo representante legal (tutela, curatela etc), o representado responderá somente até a importância do proveito que obteve; se for representação convencional, ambos respondem solidariamente por perdas e danos, além de devolver o que receberam.
        Se, porém, o representante descumprir ordens expressas do representado, o representado não responderá solidariamente.
        Por último, se o dolo é de ambas as partes (concorrente ou bilateral), o direito não tutelará nenhuma delas.
        
        3) Coação: a coação é a violência psicológica aqui. A coação física (vis absoluta) é mais grave, causa de inexistência, e não é considerada vício de consentimento.
        Apenas a coação moral (vis compulsiva) é vício de consentimento, e é tratada mediante anulabilidade.
        Vis absoluta = física. Nestes casos, não considera que sequer houve vontade manifestada.
        Para viciar o negócio, a vis compulsiva tem que incutir medo em si, a pessoa de sua família ou a amigo, ou a seus bens.
        No caso do amigo, o Juiz deverá avaliar as circunstâncias do caso.
        PS: na apreciação da coação, o Juiz deve avaliar circunstâncias do caso concreto (ex. velhinha de 90 anos coagindo um jovem musculoso com uma bengala não configura coação).
        PPS: temor reverencial e ameaça de exercício normal de direito não são considerados coação. (Ex. temor de filho em relação ao pai; locador que ameaça cobrar aluguel na justiça).
        PPPS: a coação pode ser praticada por terceiro (aplica-se o que foi dito no dolo de terceiro, sobre o beneficiário, se sabia ou deveria saber, ou não sabia).
        
        4) Lesão: a lesão condiz com o prejuízo resultante de prestações desproporcionais de um NJ, em face do abuso, da inexperiência, da necessidade econômica ou leviandade do lesado.
        A lesão deve ser avaliada segundo os valores firmados no tempo do negócio jurídico (os valores tem que ser desproporcionais àquela época)
        PS: lesão consumerista é diferente da lesão cível. A lesão consumerista acarreta nulidade absoluta, e é necessário a prova apenas da desvantagem desproporcional.
        PPS: o lesante pode concordar em diminuir a sua contraprestação, caso em que o negócio subsistirá.
        PPPS: se avalia as circunstâncias do caso concreto na lesão (assim como na coação).
        Controvérsia: alguns autores dizem que é necessário dolo de aproveitamento do lesante; outros (maioria) entendem sê-lo desnecessário .
        
        5) Estado de Perigo: se configura quando o agente, diante de uma situação de perigo conhecida pela parte contrária (dolo de aproveitamento), emite uma declaração de vontade para salvaguardar direito seu, familiar ou amigo, assumindo obrigação excessivamente onerosa.
        No caso do amigo, o Juiz deverá avaliar no caso concreto (igual na coação).
        Ex: familiar morrendo, você assume obrigação excessivamente onerosa, conhecida do hospital, para salvá-lo.
        Estado de perigo vs Lesão: estado de perigo tem dolo de aproveitamento do agente; na lesão, a maioria entende que não é necessário. Além disso, lesão tem caráter econômico; o estado de perigo se relaciona a dano físico ou moral.
        
        Vícios sociais
        
        1) Simulação: é causa de NULIDADE dos NJ.
        Na simulação, se celebra um NJ de aparência normal, mas que não pretende atingir o efeito declarado. Trata-se de manifestação enganosa de vontade, que objetiva efeito diverso daquele indicado contratualmente. Esse efeito jurídico diverso (que é o verdadeiro objetivo), é chamado de efeito jurídico dissimulado
        
        Simulação absoluta: declaração de vontade para não gerar efeito jurídico algum (ex. pra tirar um bem da partilha, um cônjuge simula um NJ com um amigo, por uma "compra e venda" fake; essa compra e venda nunca irá gerar efeitos jurídicos).
        
        Simulação relativa (dissimulação): emito declaração de vontade de efeito jurídico X, mas, na verdade, quero o efeito Y, que é proibido pela lei. (ex. doação para amante é vedada; assim, o homem casado faz uma "compra e venda" fake pra amante).
        
        Um caso de simulação, também, é o de instrumentos particulares ante ou pós-datados; ou quando tem cláusula ou condição não verdadeira.
        
        Embora o NJ simulado seja nulo, o dissimulado (verdadeiro objetivo) poderá subsistir quando for válido na substância na forma.
        
        Havendo terceiro de boa-fé, os seus direitos são resguardados.
        
        2) Fraude contra credores: consiste no ato de alienação, gratuita ou onerosa, de bens; ou na oneração de bens, ou na remissão de dívidas, praticada por devedor insolvente ou perto da insolvência, com o objetivo de prejudicar um credor pré-existente.
        
        Requisitos:
        1) Conluio fraudulento (concilium fraudis);
        2) Prejuízo ao credor (eventus damni).
        Os negócios sem concilum fraudis, e que visa manutenção do estabelecimento do devedor (seja mercantil, rural, industrial etc), bem como os negócios de susbsistência do devedor, não são fraude contra credores
        
        Ação competente: ação pauliana é a ação revocatória que se pede a anulabilidade dos atos consistentes em fraude.
        Legitimidade ativa: do credor quirografário pré-existente. O credor com garantia não tem legitimidade ativa, salvo se a garantia não for suficiente (e, mesmo assim, só tem legitimidade pelo restante não coberto pela garantia).
        Legitimidade passiva: é do devedor insolvente em litisconsórcio com a pessoa com quem esse devedor celebrou o ato.
        Caso de procedência: é anulado o negócio fraudulento, e o bem retorna ao acervo do devedor, para ser executado em conjunto pelos credores.
        S195 do STJ: Embargos de Terceiro não serve para anular fraude contra credores. Somente ação Pauliana.
        
        Atos justificadores: ler a lei (no geral, são atos de alienação, oneração, perdão de dívida etc).
        PS: caso dos contratos onerosos. É possível anular esses contratos quando a insolvência do devedor for notória; ou, quando não for notória, o contrato for realizado com quem deveria saber da insolvência (um amigo íntimo, pex; somente nestas hipóteses se anulará contratos onorosos).
        
        Fraude contra credores é diferente de fraude à execução
        
        Eficácia: condição, termo, encargo (o negócio jurídico existe e é válido, mas pode ser que não seja eficaz por causa de um elemento acidental).
        
        I) Condição: é o evento futuro e incerto (operador SE). A condição só pode ser derivada, no Brasil, da vontade das partes (não se fala em condição derivada da lei).
        Ex: compro um carro para você se for aprovado na faculdade.
        Pegadinha: morte não é uma condição, pois é um evento CERTO (não se sabe quando, mas se sabe que VAI acontecer).
        PS: considera-se concretizada a condição quando sua implementação é impedida por aquela pessoa que se desfavoreceria com o implemento; da mesma forma, considera-se não implementada a condição quando a pessoa que se beneficiaria força o implemento.
        
        Espécies de condição:
        
        -> Suspensiva: é aquela segundo a qual a eficácia do direito fica condicionada ao implemento da condição.
        Ex: te dou um carro se você for aprovado na faculdade.
        PS: a condição suspensiva dá apenas expectativa de direito até o implemento da condição.
        
        -> Resolutiva: é aquela segundo a qual o direito é eficaz até o implemento da condição (a condição, assim, extingue a eficácia do direito).
        Ex: você pode usar o meu carro até arrumar um emprego.
        PS: se a condição resolutiva disser respeito a NJ de trato sucessivo ou execução continuada, o implemento da condição não prejudica os atos já praticados, salvo disposição em contrário.
        PPS: a condição pode ser expressa ou tácita. O inadimplemento em contratos é típica hipótese de condição resolutiva tácita. Mesmo quando não prevista cláusula sobre inadimplemento em contratos, é certo que o inadimplemento (evento futuro e incerto, e, portanto, uma condição) pode dar fim à avença.
        
        -> lícitas: são aquelas segundo a lei, a ordem pública e aos bons costumes. Assim, uma condição, ainda que não seja contrária a lei, para ser considerada lícita, deve observar os bons costumes
        Ex: condição com obrigatoriedade de permanecer em tal lugar; ou condição que proíbe o casamento da pessoa.
        Pegadinha: a condição que proíbe o casamento com uma pessoa específica (" te dou a casa se você não se casar com Fulano") é considerada LÍCITA.
        
        -> Ilícitas: macula o NJ com nulidade absoluta. São ilícitas, sobretudo, as condições que
        -> privam de todo o efeito o negócio jurídico
        Ex: te empresto o imóvel se você não morar nem alugar ele);
        
        -> as condições derivadas do arbítrio exclusivo de uma das partes: "se eu quiser"; "se for do interesse do declarante".
        
        -> Também são ilícitas as condições física ou juridicamente impossíveis.
        Ex: te dou o imóvel se você correr 500km em 1 segundo.
        PS: sobre as condições fisicamente impossíveis (somente!), caso sejam suspensivas, serão nulas; se forem resolutivas, serão consideradas inexistentes.
        Quanto às condições juridicamente impossíveis, sempre serão nulas.
        
        II) Termo: trata-se do evento futuro e certo. Liga-se à noção dos prazos.
        Operador QUANDO
        
        Termo Inicial e Termo final: termo inicial é o evento futuro e certo que dá início à eficácia do negócio; termo final é o evento futuro e certo a partir do qual se finda a eficácia do negócio.
        
        Ex: contrato que estipula que produzirá efeitos a partir de 10 de Março de 2020 até o dia 31 de Dezembro de 2020. O termo inicial é é 10/03/2020, o termo final é 31/12/2020.
        O lapso de tempo entre os termos é o que se chama de prazo.
        PS: o termo inicial suspende a eficácia, mas não a aquisição do direito. Assim, independentemente da implementação do termo inicial, ao contrário do que ocorre na condição, já se considera que a parte tem efetivamente o direito. Vimos, anteriormente, que no caso das condições suspensivas há mera expectativa de direito.
        
        => Consequências do PS: é possível que o devedor pague a dívida antecipadamente em caso de termo inicial, pois isto não será considerado enriquecimento sem causa do credor. No caso de condições suspensivas, seria locupletamento.
        
        Termo certo e Termo incerto.
        
        => Termo certo: é aquele evento futuro e certo, inclusive quanto ao período de tempo exato.
        Ex: o contrato produzirá efeitos a partir de 10/03/2020. Sabe-se que o evento (chegada do dia) irá acontecer, e, além disso, o seu período de tempo exato (10/03).
        => Termo incerto: é aquele evento futuro e certo, mas que não se sabe o período de tempo exato que ocorrerá.
        Ex: a morte. A morte é um evento futuro e certo, mas não se sabe quando, exatamente, acontecerá.
        
        Sobre prazos: período de tempo entre os termos inicial e final. Como regra geral, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do final. Ler art. 132.
        
        Ademais, nos testamentos, presume-se o prazo a favor dos herdeiros.
        Nos contratos em geral, presume-se o prazo a favor do devedor, salvo se há cláusula em sentido diverso, ou se der para aferir em sentido diverso em razão das circunstâncias do NJ, caso em que se considerará que o prazo corre em favor do credor.
        Os atos negociais sem prazo são exigíveis de imediato, salvo se a execução tiver de ser feita em local diverso ou naturalmente demandar mais tempo (o que deve ser aferido no caso concreto). Tais exceções são o chamado prazo tácito.
        
        Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
        
        § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
        
        § 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
        
        § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
        
        § 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
        
        Termo Convencional, Legal e de Graça:
        
        => Termo Convencional: pactuado pelas partes;
        => Termo legal: estipulado em lei (ex. prazos processuais);
        => Termo de graça: estipulado pelo juiz.
        
        III) Encargo: é um ônus imposto ao beneficiário de um negócio jurídico. Normalmente é estipulado em NJ gratuitos. (operador DESDE QUE).
        Ex: doo essa casa a você DESDE QUE você cuide do meu cachorro.
        O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando estipulado como condição suspensiva.
        Por não suspender sequer o exercício do direito, o não cumprimento do encargo dá ensejo, somente, à cobrança judicial ou rescisão do negócio.
        O encargo ilícito ou impossível será considerado não escrito. Todavia, caso tal encargo seja o motivo determinante do NJ, deverá ser invalidado todo o negócio.
        Ex: doo esse imóvel a você desde que você faça uma viagem à Saturno (considerado não escrito, por ser fisicamente impossível).
        Ex 2: doo esse imóvel a você desde que você faça dele uma casa de prostituição (considerado inválido todo o negócio jurídico, porque o encargo foi o motivo determinante da avença).
    - - :warning: (06/04) + A questão do abuso de direito: o abuso de direito é também uma forma de ato ilícito. Existem duas espécies de ato ilícito, o comum, do art. 186, e o abuso de direito do 187.
        Notar: no abuso de direito não é necessária a intenção de prejudicar terceiros. Basta que o exercício do direito exceda manifestamente aos fins do direito dado.
        Ex: construo um prédio alto demais que prejudica a aviação. Excedi ao meu direito de propriedade, independente se eu tinha, ou não, a intenção de prejudicar a aviação.
        
        Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
        Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
      - :warning: (06/04) + Causas excludentes de ilicitude
        
        Legítima defesa: deve ser proporcional. Não sendo, responderá pelo excesso.
        
        Exercício regular de direito: o CC não coloca, no rol, o estrito cumprimento do dever legal como hipótese de causa excludente da ilicitude, mas diz-se que ela está embutida no exercício normal de direito.
        
        Estado de necessidade: ocorre quando se lesa alguém ou alguma coisa para salvaguardar um direito em situação de perigo iminente, desde que o direito que sofre o perigo seja de igual ou de maior importância do que o direito sacrificado.
        
        PS: o dono da coisa lesada ou a pessoa lesada no estado de necessidade, se não forem culpadas pelo perigo iminente, tem direito de indenização em face de quem lesou. Quem lesou, por sua vez, poderá ter direito de regresso contra quem causou o dano.
        Ex: pai descuida e deixa carrinho de bebê correr na rua, motorista de carro, para evitar matar o bebê, vira o veículo e bate no muro. Nesse exemplo: o dono da casa tem direito de indenização em face do dono do carro; o dono do carro tem direito de regresso em face do pai do bebê (que foi quem causou o dano).