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JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS Lei 9.099/95 (Ñ PODE SER PARTE (INCAPAZES, PRESOS…
JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS Lei 9.099/95
CONCILIAÇÃO DE MENOR
COMPLEXIDADE
ATÉ 40 SALÁRIOS
NATUREZA ALIMENTAR
FISCAL, FALIMENTAR
FAZENDA, ACIDENTE DE TRABALHO
Ñ PODE SER PARTE
INCAPAZES, PRESOS
PJ DIREITO PÚBLICO
EMPRESAS PÚBLCAS
MASSA FALIDA
MENOS DE 20 SALÁRIOS
PARTES PESSOALMENTE
ADVOGADO FACULTATIVO
MP INTERVIRÁ
CASO PREVISTO EM LEI
PEDIDO ESCRITO/ ORAL
NOME E ENDEREÇO
FATOS EXPLICADOS
LINGUAGEM ACESSÍVEL
OBJETO E VALOR
3 TESTEMUNHAS
PARA CADA
RECURSO A SENTENÇA
JULGADO P/ 3 TOGADOS
ADVOGADO É OBRIGATÓRIO
ATÉ 10 DIAS APÓS
EXTINÇÃO
AUTOR FALECIDO
30 DIAS SEM HABILITAÇÃO
RÉU FALECIDO
SEM SUCESSOR
POR 30 DIAS
06/12/19