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Política Municipal Meio Ambiente - Caxias do Sul - Infrações e Penalidades
Política Municipal Meio Ambiente - Caxias do Sul - Infrações e Penalidades
Penalidades
Mesmas lei federal
Disp. Adicionais
Interdição t ou p
estabelecimento ou atividade
Cassação Alvará
Licenciamento Estab.
Revogação licenciamento
Multa simples
Caso Flagrante
Multa diária
até celeb.
Term. Compromisso
Aplicação Multas
Leves
:check: Atenuantes
:check: Natureza eventual
:red_cross: efeitos significativos
Graves
:check: 1 Agravante
:check: Natureza eventual ou permante
:check: efeitos significativos
:check: reversíveis
Gravíssimas
:check:
2 ou +
Agravantes
:check: Natureza eventual ou permanente
:check: efeitos significativos
:check:IRREVERSÍVEIS
Efeitos significativos
Conflitem planos
Gerem danos saúde Segurança
Violem emissão
degradem água sub
Interfiram águas substancialmente
Prejudiquem saneamento
Causem erosão
perigo eventos geológicos
Ruídos
Afetem Fauna Flora
Desloc. esp migratórias
Crescimento anormal
animal ou vegetal
Valor multas
Min 4VRM
Max. 4M VRM
Atenuantes
Mesmas lei federal
Infrator primário
Falta natureza leve
Agravantes
Mesmas lei federal
infração forma
continuada
Penalidade aplic.
diariamente
Reincidência
Até 3 anos
Especif.
Multa x3
Generic.
Multa x2