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Crimes Ambientais - Sanções Administrativas (Restritivas Direitos (Proib.…
Crimes Ambientais - Sanções Administrativas
Advertência
Inobservância
Lei
Preceitos
S/ prejuízo demais
Multa Simples
Advertido
deixa sanar
prazo
Embaraço fiscalização
Pode
convertida serv.
preserv. melhoria
recup. qualidade
Multa diária
Infração prolongar
tempo
Aprenssão
animais
prod. e subprod.
instrumentos
veículos
Obedece regras art. 25
Apreensão Produto Crime
Destruição
Inutilização
Prod.
Obedece regras art. 25
Apreensão Produto Crime
Susp. venda
fabric.
N/ obedecer presc.
legais
Embargo obra
ativ.
N/ obedecer presc.
legais
demolição
obra
N/ obedecer presc.
legais
Susp p ou t
ativ.
N/ obedecer presc.
legais
Restritivas
Direitos
Susp. registo
licenç.
Autorização
Cancelamento
Registro...
Perda restrit.
incent. fiscais
Perda susp.
financ.
estab. oficial
crédito
Proib.
Contratar PUP
Até 3a
2 ou +
aplic. cumulativa
Regras Multa
Multa base
unit. hec. m³
kg
Valor multa
mínimo R$50
Máximo 50 milhões
Valores arrecadados
p/ FNMA
p/ F Naval
p/ F estadual ou municipal MA
Pagamento multa Estado
Municip. etc.
substitui multa federal