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Código de Posturas Caxias do Sul - Procedimentos (Penalidades (Multa (1ª…
Código de Posturas Caxias do Sul -
Procedimentos
Prazos Saneamento e Defesa
15 dias
Critério Multas
Persistências = x2
Inscrição dívida ativa
prazo máximo 150 dias
do vencimento original
Penalidades
Advertência
Verbal
involuntária e s/ gravidade
Infração MULTA
Obrigatório comunicar
p/ escrito órgão
Escrita
Primário infrator
Transformar MULTA em
advertência
Multa
1ª multa = grau mínimo
Persistência = 2x multa
3ª vez dentro 1a = suspensão atividade
Prazo= n/ sup. 30 dias
4ª vez dentro 1a= cassação licença
Apreensão
Critério autoridade
m/ recibo
Dev. condicionada pag.
multa e desp. apreensão
Alim. perecível
doação inst. caridade
Cancela multa aplicada
Prod. n/ perecível
prazo=30d reclamado
:red_cross: venda leilão
Embargo/interdição
Suspensão Atividade
Cassação licença
Pedido reconsid.
prazo = 30d
Decisão reconsid.
prazo = 10d
S/ efeito suspensivo