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TRIBUTO (Especies (Imposto, Taxa, Contribuição de melhoria, Empréstimo…

- - - - Arrecadatória
    - - Função predominantemente social e politica
    - - A arrecadação é feita por pessoa diferente da qual detém a competência de criar o tributo
  - - - Existe uma prestação de serviço do estado
    - - Não existe atividade do estado
  - - - Tem a alíquota graduada conforme o poder econômico do contribuinte
    - - Tem alíquota uniforme para todos os contribuintes
- - - - A obrigação de pagar um tributo advém da lei ex lege e não da vontade ex voluntate
      - Devido a isso as negociações particulares, salvo quando previsto em lei, relativas a pagamento de tributo não tem força para modificar a lei, sendo assim não produz qualquer efeito para a Fazenda Pública
        
        Devido a isso o acordo firmado entre antigo dono do carro em pagar o IPVA durante os anos seguintes a transferência do veículo não produz qualquer efeito para a Fazenda Pública que continua cobrando do novo proprietário
    - - Embora o CTN diga moeda, não é necessário apenas dinheiro em espécime, podendo também ser em cheque papel moeda, etc
      - Essa previsão do CTN no entanto vedou o pagamento de tributo in labore (trabalho) ou in natura (bens)
        
        No entanto o CTN previu como uma das formas de extinção de credito a dação em pagamento de bens imoveis desde que se tenha lei permitindo
    - - O pagamento de um tributo é obrigatório
        
        Devido a esta característica após a reforma trabalhista surgiu duvida sobre as contribuições sindicais , pois estas perderam sua compulsoriedade logo deixaram de ser tributo
    - - Isso diferencia o tributo da multa, pois esta ultima tem caráter sancionador
        
        No entanto é possível a existência de progressividade de tributos com caráter sancionador, como ocorre no caso de IPTU de imoveis abandonados :warning:
        
        Trata-se da função extrafiscal dos tributos
    - - Isso significa que no momento em que o fisco constatar o fato gerador do tributo ele é obrigado a fazer a cobrança/lançamento daquele tributo