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Crimes Ambientais - Aplicação das Penas Pessoa Física (Penas restritivas…
Crimes Ambientais - Aplicação das Penas Pessoa Física
Gradação
Gravidade fato
,
motivos e consequências
p/ saúde e m. amb.
Antecedente infrat.
qto
meio ambiente
Situação econômica
caso
multa
Penas restritivas direito
PF
Autônomas
Substituem priv. liber. se:
Condu. motiv.
circ. crime
ind. subst.
suficiente
rep. prev. crime.
msm duração
priv. lib.
substituída
Crime culposo
ou aplic. **priv liber.
inf. 4a
Interd. temp direitos
:forbidden: contrat.,
incentivos fiscais
ou part. licitações
Crime dol. = 5 a
Crime culp. = 3a
Prest. serv. comun.
Tarefas
gratuitas
j/ parques jardins públicos
unid. conserv.
restauração
, se possível
Suspensão
p ou t
ativ.
desob. prescr. legais
Prest. pecuniária
1 a 360 sal. min.
Deduz rep. cível**
Pag vit.
Ent. Pub priv
fim social
Recol. domicil.
Autodisciplina
sem vigilância
.
d. de folga
conf. sent.
Sursis PENA = n/ super. 3 a
Multa calc. conf. CP
ineficaz, aument. até
3x