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7 DA ORDEM DOS SERVIÇOS DOS PROCESSOS EM GERAL ((DA AUTUAÇÃO,, ABERTURA DE…
7 DA ORDEM DOS SERVIÇOS DOS PROCESSOS EM GERAL
DA AUTUAÇÃO,
ABERTURA DE VOLUMES
E NUMERAÇÃO DE FEITOS
ART. 87.O OFÍCIO DE JUSTIÇA PROVIDENCIARÁ, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS , A AUTUAÇÃO,
AO RECEBER A
PETIÇÃO INICIAL
DENÚNCIA
NELA AFIXANDO A ETIQUETA QUE, GERADA PELO
SISTEMA INFORMATIZADO
E ORIUNDA DO DISTRIBUIDOR, ATRIBUI NÚMERO AO PROCESSO
E TRAZ OUTROS DADOS RELEVANTES
JUÍZO,.
NATUREZA DO FEITO
NOMES DAS PARTES
DATA
PARÁGRAFO ÚNICO.
É DISPENSADA A LAVRATURA DE CERTIDÃO,
NO INTERIOR DOS AUTOS,
DA AUTUAÇÃO
REGISTRO DO PROCESSO
ART. 88.
O OFÍCIO DE JUSTIÇA AFIXARÁ NAS AUTUAÇÕES
TARJAS COLORIDAS, NA POSIÇÃO HORIZONTAL,
PARA ASSINALAR SITUAÇÕES ESPECIAIS
DESCRITAS NESTAS NORMAS DE SERVIÇO
ART. 89. OS AUTOS DE PROCESSOS
NÃO EXCEDERÃO DE 200 (DUZENTAS) FOLHAS EM CADA VOLUME,
SALVO
DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO
OU PARA MANTER PEÇA PROCESSUAL COM SEUS DOCUMENTOS ANEXOS,
PODENDO, NESTES CASOS, SER ENCERRADO COM MAIS OU MENOS FOLHAS
ART. 89. § 1º O ENCERRAMENTO E A ABERTURA DOS NOVOS VOLUMES
SERÃO CERTIFICADOS EM FOLHAS REGULARMENTE NUMERADAS,
PROSSEGUINDO-SE A NUMERAÇÃO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO VOLUME SUBSEQUENTE.
ART. 89. § 2º A NUMERAÇÃO ORDINAL
INDICATIVA DE NOVOS VOLUMES
SERÁ DESTACADA NAS RESPECTIVAS
AUTUAÇÕES
E ANOTADA NA AUTUAÇÃO DO PRIMEIRO VOLUME
7 DA ORDEM DOS SERVIÇOS DOS PROCESSOS EM GERAL
ART. 91.
OS ESCRIVÃES JUDICIAIS
OU, SOB SUA SUPERVISÃO, OS ESCREVENTES
ZELARÃO PELA CORRETA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS
§ 1º EM CASO DE ERRO NA NUMERAÇÃO, CERTIFICAR-SE-Á A OCORRÊNCIA, SENDO VEDADA A RENUMERAÇÃO.
§ 2º NA HIPÓTESE DE NUMERAÇÃO REPETIDA, ACRESCENTAR-SE-Á APENAS UMA LETRA DO ALFABETO, EM SEQUÊNCIA (188-A, 188-B, 188-C ETC.), CERTIFICANDO-SE
7 DA ORDEM DOS SERVIÇOS DOS PROCESSOS EM GERAL
ART. 90. NOS FEITOS ANTECEDIDOS POR
PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, A PEÇA INAUGURAL
(PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
REPRESENTAÇÃO EM PROCEDIMENTO AFETO À ÁREA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,
DENÚNCIA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA ETC.)
DE TAL FORMA QUE A NUMERAÇÃO DOS MENCIONADOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS
INQUÉRITOS CIVIS,
COMUNICAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS POLICIAIS ETC
SEJA SEMPRE APROVEITADA INTEGRALMENTE.