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DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA (art. 1.783-A do CC/02) (2) ASPECTOS SOBRE O…
DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA
(art. 1.783-A do CC/02)
1) CONCEITO
Processo pelo qual a
pessoa com deficiência
elege pelo menos 2 pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil
2) ASPECTOS SOBRE O PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA
Para realizá-lo, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar
termo
, contendo
limites do apoio
compromissos dos apoiadores
respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar
prazo de vigência do acordo
Será requerido pela pessoa a ser apoiada
:check: com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio
:warning: O juiz, antes de se pronunciar sobre esse pedido, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio
3) CARACTERÍSTICAS DA DECISÃO TOMADA POR PESSOA APOIADA
Terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio realizado
:warning: Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado
:pencil2: Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, e sendo o caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo, o juiz decidirá, ouvido o MP
4) CONSIDERAÇÕES SOBRE ATOS DO APOIADOR
Se este agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir suas obrigações, qualquer pessoa pode apresentar denúncia ao MP ou ao juiz
:warning: Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará outro, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse
:red_cross: O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação
:no_entry: Seu desligamento é condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria
5) OBSERVAÇÃO SOBRE O SEU TÉRMINO
A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o fim do acordo
6) SOBRE SUAS DISPOSIÇÕES
Aplicam-se, no que couber, as normas referentes à prestação de contas na curatela