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(Limitações ao Poder Reformador (@pdfzaodoamor) (limitações temporais …

- - - - estado de defesa
      - intervenção federal
      - estado de sítio
  - - - o voto direto, secreto, universal e periódico;
      - a separação dos Poderes;
      - a forma federativa de Estado;
      - os direitos e garantias individuais.
  - - - Procedimento legislativo especial para modificar a Constituição
      - Se divide em
        
        FORMAIS SUBJETIVAS
        
        legitimados à PEC
        
        Presidente da República
        
        de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação
        
        manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
        
        1/3, no mínimo, dos membros da
        
        Câmara dos Deputados (171)
        
        ou do Senado Federal (27)
        
        FORMAIS OBJETIVAS
        
        quórum de 3/5.
        
        aprovação em 2 turnos.
        
        em cada casa do Congresso
        
        se rejeitada, a matéria da PEC
        
        só poderá ser proposta novamente
        
        na próxima sessão legislativa (ano seguinte)
        
        promulgada
        
        pelas Mesas
        
        e do Senado Federal
        
        da Câmara dos Deputados
        
        com o respectivo nº de ordem.