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Municípios - Fiscalização (Contas (Anualmente (a Disposição, Qualquer,…
Municípios - Fiscalização
Exercida
Poder
Legislativo
Municipal
[Externo]
Sistemas
Controle
Interno
Poder
Executivo
Municipal
Controle
Externo
CM
Auxílio
TCE
ou TCM
Parecer
Prévio
Emitido
Órgão
Competente
Sobre
Contas
Prefeito
Presta
Anualmente
Deixará
Prevalecer
por Decisão
2/3
CM
Membros
Contas
Ficarão
Durante
60 Dias
Anualmente
a Disposição
Qualquer
Contribuinte
para Exame
Apreciação
Pode
Questionar
Legitimidade
Vedada
Criação
Tribunais
Conselhos
Órgãos
Contas
Municipais
Segundo
STF
Contas
Prefeito
Gerais
Submetem-se
Apreciação
CV
Podendo
TCE
Julgar
Contas
Ordenadores
Despesas
Exceto
Prefeito
Exercendo
OD