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Municípios - Competências (3 Instituir (Sem prejuízo (Obrigatoriedade,…
Municípios - Competências
1 Legislar
Assuntos
Interesse
Local
2 Suplementar
Legislação
Federal
e Estadual
3 Instituir
Arrecadar
Tributos
Competência
Aplicar
Rendas
Sem prejuízo
Obrigatoriedade
Prestar
Contas
e Publicar
Balancetes
Prazos
da Lei
4 Criar
Organizar
Suprimir
Distritos
Observada
Legislação
Estadual
5 Organizar
Prestar
Diretamente
Concessão
ou Permissão
Serviços
Públicos
Interesse
Local
Incluído
Transporte
Coletivo
[Essencial]
6 Manter
com Cooperação
Técnica
Financeira
U
e E
Programas
Educação
Infantil
Ensino
Fundamental
7 Prestar
com Cooperação
Técnica
Financeira
U
e E
Serviços
Atendimento
Saúde
População
8 Promover
Adequado
Ordenamento
Territorial
Mediante
Planejamento
e Controle
Uso
Parcelamento
Ocupação
Solo
Urbano
9 Promover
Proteção
Patrimônio
Histórico
Cultural
Local