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Municípios (CM (Não gastará (Mais, 70%, Receita), Incluindo (Subsídio,…
Municípios
CM
Não gastará
Mais
70%
Receita
com Folha
Pagamento
Incluindo
Subsídio
Vereadores
Constitui
Crime
Responsabilidade
Presidente
CM
Descumprimento
Constitui
Crime
Responsabilidade
Prefeito
Municipal:
1 Efetuar
Repasse
Supere
Limites
Artigo
2 Não enviar
Repasse
até 20
Cada
Mês
3 Enviá-lo
Menor
em Relação
Proporção
Fixada
LOA