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02 - SEGURIDADE SOCIAL (OBRIGAÇÃO (GARANTIDO (MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E…
02 - SEGURIDADE SOCIAL
OBRIGAÇÃO
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OBJETIVO
ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES, (PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO)
REGULAMENTADOR
PODER PÚBLICO DEVE DISPOR SOBRE AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI
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ORGANIZADOR
DIRETRIZES
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ATENDIMENTO INTEGRAL
PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES PREVENTIVAS, SEM PREJUÍZO AS ASSISTÊNCIAS SOCIAIS
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