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13 DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEÇÃO III (ART. 330. A PETIÇÃO…
13 DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEÇÃO III
ART. 330. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO
(NÃO ATENDEU O 3i)
I - FOR INEPTA
II - A PARTE FOR MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA
III - O AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL
IV - NÃO ATENDIDAS AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 106 E 321.
ART. 330.§ 1O CONSIDERA-SE INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUANDO
I - LHE FALTAR
PEDIDO
OU CAUSA DE PEDIR;
II - O PEDIDO FOR INDETERMINADO,
RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS
EM QUE SE PERMITE O PEDIDO GENÉRICO;
III - DA NARRAÇÃO DOS FATOS
NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO
IV - CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI
ART. 330.§ 2O NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE
DE EMPRÉSTIMO,
DE FINANCIAMENTO
OU DE ALIENAÇÃO DE BENS,
O AUTOR TERÁ DE,
SOB PENA DE INÉPCIA,
DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL,
DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS,
AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER,
ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO.
ART. 331. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL,
O AUTOR PODERÁ APELAR,
FACULTADO AO JUIZ,
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, RETRATAR-SE