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Ministros Estado (1 Exercer (Órgãos (Entidades, Administração, Federal),…
Ministros Estado
1 Exercer
Orientação
Coordenação
Supervisão
Órgãos
Entidades
Administração
Federal
na Área
Competência
Referendar
Atos
Decretos
Assinados
PR
Auxiliares
PR
na Direção
Superior
Administração
Federal
Livre
Nomeação
pelo PR
Desnecessária
Sabatina
SF
Brasileiros
Maiores
21 Anos
no Exercício
Direitos
Políticos
2 Expedir
Instruções
para Execução
Leis
Decretos
Regulamentos
3 Apresentar
ao PR
Relatório
Anual
Gestão
Ministério
4 Praticar
Atos
Pertinentes
às Atribuições
Outorgadas
ou Delegadas
pelo PR