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PR - Atribuições (24 Prestar (Após (Abertura, Sessão, Legislativa), Contas…
PR - Atribuições
24 Prestar
Anualmente
ao CN
Dentro
60 Dias
Após
Abertura
Sessão
Legislativa
Contas
Exercício
Anterior
19 Declarar
Guerra
em Caso
Agressão
Estrangeira
Autorizado
pelo CN
ou Referendado
Decretar
Total
ou Parcialmente
Mobilização
Nacional
21 Conferir
Condecorações
e Distinções
Honoríficas
22 Permitir
que Forças
Estrangeiras
Transitem
Território
Nacional
ou Nele
Permaneçam
Temporariamente
20 Celebrar
Paz
Autorizado
ou Referendado
pelo CN
[DL]
23 Enviar
ao CN
PPA
LDO
LOA
25 Prover
Extinguir
Cargos
Públicos
Federais
Delegável
Somente
Provimento
26 Editar
Medidas
Provisórias