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ADI interventiva (HIPÓTESES QUE AUTORIZAM REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA…
ADI interventiva
HIPÓTESES QUE AUTORIZAM REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
Recusa à execução de lei federal
Princípios Constitucionais Sensíveis
FARDA SP
F
orma Republicana
A
utonomia municipal
R
egime democrático
D
ireitos da pessoa humana
A
plicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino
:school: e nas ações e serviços públicos de
saúde
:male-doctor::skin-tone-2:
S
istema representativo
P
restação de contas
a administração pública
direta
e indireta.
legitimado
PGR
órgão julgador
STF