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P.I (Requisitos da Petição Inicial (a indicação (do ato administrativo,,…
P.I
Requisitos da Petição Inicial
a indicação
do ato administrativo,
do ato
concreto
do ato normativo,
ou da omissão questionados;
a prova
da violação do princípio constitucional
ou da recusa de execução de lei federal;
a indicação
do princípio constitucional que se considera violado
ou se for o caso de recusa à aplicação de lei federal, das disposições questionadas;
o pedido, com suas especificações
Apresentada em 2 vias
, devendo conter, se for o caso,
cópia
do ato questionado
e dos documentos necessários para comprovar a impugnação
Indeferimento liminar da P.I
não for o caso de representação interventiva
faltar algum dos requisitos estabelecidos na Lei
for inepta
Da decisão de indeferimento da petição inicial
AGRAVO
no prazo de
5 dias