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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PODERÃO SER (TRANSITO EM (JULGADO DA, SENT…
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PENALIDADES
PERDA DA
FUNÇÃO PÚBLICA
SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLÍTICOS
PODERÃO SER
APLICADAS SOMENTE
APÓS O
TRANSITO EM
JULGADO DA
SENT COND
CARACTERIZAÇÃO DO ATO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
ATENTA CONTRA
PRINCÍPIOS
FAZ-SE PRESCINDÍVEL
OCORRÊNCIA DE
DANO AO
ERÁRIO