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ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA 03 (ADMINISTRAÇÃO DIRETA ( criados por lei)…
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Autarquias
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Ex. INSS, INCRA, JUCESC, UFSC, CONSELHOS DE CLASSE (EM REGRA), ARESC.
AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL: tem função de fiscalizar, normatizar, disciplinar, (típico poder de polícia). Ex. ANEEL, ANTT, ANVISA, ANP
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Empresa pública
O capital social é integralmente retido pelo ente que criou, capital 100% público. Pode ter 51% do capital de SEM e 49% empresa pública (empresa pública pluripessoal) - CAPITAL PÚBLICO
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Ex. Correio, CAIXA econômica
Fundação de direito público --> autarquia fundacional ou fundação autárquica. Ex. UDESC - criada por lei
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Fundação significa um patrimônio personalizado destinado ao Poder publico a ser exploirado. Visa finalidade especifica. Interesse publico social pré-definido.
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