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COMPETÊNCIA CONCORRENTE (REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA…
COMPETÊNCIA CONCORRENTE
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I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
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considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
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I - de alimentos, quando:
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b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
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EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA
Cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação
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RÉU CONTESTA ALEGANDO FORO DE ELEIÇÃO ESTRANGEIRO, AUTOR PODE NA RÉPLICA ALEGAR ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO (SOB PENA DE PRECLUSÃO)
CARACTERÍSTICAS
§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
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§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
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