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Abuso de autoridade - Constitui (3º - Qualq. atent. c/ (Lib. locomoção,…
Abuso de autoridade - Constitui
3º - Qualq. atent.
c/
Lib. locomoção
Inviol. domicílio
Sig. correspond.
Lib.
Consciência Crença
Exercício
culto religioso
Lib. Associ.
Dir. garnt.
exercício voto
Dir. reunião
Incolumidade física
Dir. gart.
exercício
profissional
Art. 4º Constitui também abuso
Ordenar executar prisão,
sem form.
c/ abuso de poder
Submeter sob guarda custódia
vexame ou constrangimento não autorizado
Deix.comunic.
imediatamente,
juiz
prisão
Deix. juiz orden.
relaxamento pris.
comunicada
Levar prisão quem
proponha prestar fiança
permitida em lei
carcereiro ou ag. pol.
Cobrar carceragem custas emolumentos
ou qualq out despesa
s/ lei permit.,
Quant. espécie ou valor
Recusar recibo
pag. acima
das que lei permite
Ato lesivo honra patrimônio
Pes. F ou PJ
c/abuso desvio de poder
s/ competência legal
Prolong exec.
prisão temp.
pena
med segurança
deix. expedir temp oport.
ou cump. imediatamente
ordem liberdade
Atent.=
Crime empreendimento
Admite tentativa
Não admite tentativa
Omissivos próprio