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1. Noções Introdutórias (História do DF (ATÈ 21 de abril de 1960, o DF se…

- - - - A partir de 69, passou a ter Governador, mas estes governantes NÃO eram eleitos, e sim indicados e nomeados pelo Presidente da República, após sabatina do Senado.
        
        A 1° eleição para governador e deputado distrital ocorreu em 1990
  - - - 1991 foi instalada a Câmara Legislativa do DF – CLDF.
  - - - O DF como não é nem estado nem município, acumula as duas modalidades e exerce competências de ambos os entes.
- - - - • o DF deve ser regido por lei orgânica;
        .
        • votada em 2 turnos;
        .
        • com interstício MÍNIMO de 10 dias;
        .
        • aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa;
        .
        • promulgada pela casa legislativa do DF.
- - - - o objetivo da Lei é:
        
        fortalecer as instituições democráticas e
        
        fortalecer os direitos da pessoa humana.
        
        organizar o exercício do poder,
- - - - AUTONOMIA – P A F
      - .
        
        Política
        
        capacidade de auto-organização e a autolegislação, consagradas no art. 25 da CF/1988
      - .
        
        Administrativa
        
        o poder de autoadministração
      - .
        
        Financeira
        
        prerrogativa de instituir e arrecadar seus próprios tributos
- - - - I - a preservação de sua AUTONOMIA como unidade federativa;
      - II - a plena CIDADANIA;
      - III - a DIGNIDADE da pessoa humana;
      - IV - os VALORES sociais do trabalho e da livre iniciativa;
      - V - o PLURALISMO político.
      - Parágrafo único.
        
        ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de:
        
        nascimento;
        .
        
        idade;
        .
        
        etnia;
        .
        
        raça;
        .
        
        cor;
        .
        
        sexo;
        .
        
        características genéticas;
        .
        
        estado civil;
        .
        
        trabalho rural ou urbano;
        .
        
        religião;
        .
        
        convicções políticas ou filosóficas;
        .
        
        orientação sexual;
        .
        
        deficiência física, imunológica, sensorial ou mental;
        .
        
        por ter cumprido pena;
        .
        
        nem por qualquer particularidade ou condição.
- - - - I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na CF e na DUDH;
      - II – assegurar AO CIDADÃO o EXERCÍCIO dos direitos de iniciativa que lhe couberem, RELATIVOS ao
        
        CONTROLE DE LEGALIDADE e
        
        LEGITIMIDADE dos
        ATOS do Poder Público e
        
        da eficácia dos serviços públicos;
      - III – preservar os interesses GERAIS e COLETIVOS;
      - IV – promover o bem de todos;
      - V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com
        
        a DIGNIDADE HUMANA,
        
        a JUSTIÇA SOCIAL e
        
        o BEM COMUM;
      - VI – dar PRORIDADE ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de:
        
        Educação :male-teacher::skin-tone-2: - Saúde :male-doctor::skin-tone-2: - Trabalho :construction_worker::skin-tone-4:- Transporte :oncoming_bus:- Segurança pública :oncoming_police_car: - Moradia:house: - Saneamento básico :potable_water: - Lazer :video_game:- Assistência social :man-boy:;
      - VII – garantir a prestação de
        
        assistência JURÍDICA integral e GRATUITA aos que COMPROVAREM
        INSUFICIÊNCIA de RECURSOS;
      - VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à PRESERVAÇÃO de sua
        
        MEMÓRIA,
        
        TRADIÇÃO e
        
        PECULIARIDADES;
      - IX – valorizar e desenvolver a CULTURA LOCAR, de modo a CONTRIBUIR para a cultura brasileira;
      - X – assegurar, por parte do Poder Público, a PROTEÇÃO INDIVIDUALIZADA:
        
        à vida e
        
        à integridade física e psicológica
        das VÍTIMAS e das TESTEMUNHAS de infrações PENAIS e de seus FAMILIARES;
      - XI – ZELAR pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje – IPHAN;
      - XII – promover, proteger e defender os DIREITOS
        
        da Criança,
        
        do Adolescente e
        
        do Jovem;
      - XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas
        
        de saúde,
        
        de assistência e
        
        de educação preventivas do SUICÍDIO.