Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
5 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM…
5 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
ART 314 - EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
EXTRAVIAR LIVRO OFICIAL OU QUALQUER DOCUMENTO,
DE QUE TEM A GUARDA EM RAZÃO DO CARGO;
SONEGÁ-LO
OU INUTILIZÁ-LO,
TOTAL OU PARCIALMENTE
PENA - RECLUSÃO, DE 1 A 4 ANOS, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE
ART. 315 EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
DAR ÀS VERBAS
OU RENDAS PÚBLICAS
APLICAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI:
PENA - DETENÇÃO, DE 1 A 3 MESES, OU MULTA.
ART 316 - CONCUSSÃO
EXIGIR,
AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO
OU ANTES DE ASSUMI-LA,
MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA:
PENA - RECLUSÃO, DE 2 A 8 ANOS, E MULTA
PARA SI OU PARA OUTREM,
DIRETA
OU INDIRETAMENTE,
ART 316 -§1º - EXCESSO DE EXAÇÃO
SE O FUNCIONÁRIO
EXIGE TRIBUTO
OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
QUE SABE OU DEVERIA SABER INDEVIDO,
OU, QUANDO DEVIDO,
EMPREGA NA COBRANÇA MEIO VEXATÓRIO
OU GRAVOSO, QUE A LEI NÃO AUTORIZA:
PENA - RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 8 (OITO) ANOS, E MULTA.
ART 316 -§2º - EXCESSO DE EXAÇÃO
SE O FUNCIONÁRIO DESVIA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE OUTREM,
O QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE PARA RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS:
PENA - RECLUSÃO, DE 2 A 12 ANOS, E MULTA
ART. 317 - CORRUPÇÃO PASSIVA
SOLICITAR
OU RECEBER,
PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE,
AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMI-LA,
MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA, OU ACEITAR PROMESSA DE TAL VANTAGEM
PENA – RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 12 (DOZE) ANOS, E MULTA.
ART. 317 § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA
A PENA É AUMENTADA DE 1/3, SE,
EM CONSEQÜÊNCIA DA VANTAGEM
OU PROMESSA, O FUNCIONÁRIO RETARDA
OU DEIXA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO
OU O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL
ART. 317 § 2º - CORRUPÇÃO PASSIVA
SE O FUNCIONÁRIO PRATICA,
DEIXA DE PRATICAR OU RETARDA
ATO DE OFÍCIO,
COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL,
CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM
PENA - DETENÇÃO
DE 3 MESES A 1 ANO
OU MULTA
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
ART 319 PREVARICAÇÃO
RETARDAR
OU DEIXAR DE PRATICAR,
INDEVIDAMENTE,
ATO DE OFÍCIO,
OU PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI,
PARA SATISFAZER INTERESSE
OU SENTIMENTO PESSOAL
PENA - DETENÇÃO, DE 3 MESES A 1 ANO, E MULTA
ART. 319-A.
O DIRETOR DE PENITENCIÁRIA E/OU AGENTE PÚBLICO,
DEIXAR DE CUMPRIR SEU DEVER DE VEDAR AO PRESO O ACESSO
A APARELHO TELEFÔNICO,
DE RÁDIO
OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO
PENA: DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 1 (UM) ANO
ART. 320 CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
DEIXAR O FUNCIONÁRIO, POR INDULGÊNCIA,
DE RESPONSABILIZAR SUBORDINADO
QUE COMETEU INFRAÇÃO NO EXERCÍCIO DO CARGO
OU, QUANDO LHE FALTE COMPETÊNCIA,
NÃO LEVAR O FATO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PENA - DETENÇÃO, DE 15 DIAS A 1 MÊS, OU MULTA
ART. 321 - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
PATROCINAR,
DIRETA OU
INDIRETAMENTE,
INTERESSE PRIVADO
PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO
PENA - DETENÇÃO, DE 1 A 3 MESES, OU MULTA
PARÁGRAFO ÚNICO - SE O INTERESSE É ILEGÍTIMO
PENA - DETENÇÃO, DE 3 MESES A 1 ANO, ALÉM DA MULTA.
ART. 322 - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
PRATICAR VIOLÊNCIA,
NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LA
PENA - DETENÇÃO, DE 6 MESES A 3 ANOS, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA
ART. 323 - ABANDONO DE FUNÇÃO
ABANDONAR CARGO PÚBLICO,
FORA DOS CASOS PERMITIDOS EM LEI
PENA - DETENÇÃO, DE 15 DIAS A 1 MÊS, OU MULTA
ART. 323 § 1º - SE DO FATO RESULTA PREJUÍZO PÚBLICO:
PENA - DETENÇÃO, DE 3 MESES A 1 ANO, E MULTA
ART. 323 § 2º - SE O FATO OCORRE EM LUGAR COMPREENDIDO NA FAIXA DE FRONTEIRA
PENA - DETENÇÃO, DE UM A TRÊS ANOS, E MULTA
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
ART. 324 - EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
ENTRAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA
ANTES DE SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS,
OU CONTINUAR A EXERCÊ-LA, SEM AUTORIZAÇÃO, DEPOIS DE SABER OFICIALMENTE
QUE FOI EXONERADO,
REMOVIDO
, SUBSTITUÍDO
OU SUSPENSO
PENA - DETENÇÃO, DE 15 DIAS A 1 MÊS, OU MULTA.
ART. 325 - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
REVELAR FATO DE QUE TEM CIÊNCIA EM
RAZÃO DO CARGO
E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO,
OU FACILITAR-LHE A REVELAÇÃO
PENA - DETENÇÃO, DE 6 MESES A 2 ANOS, OU MULTA, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE
ART. 325 § 1O NAS MESMAS PENAS DESTE ARTIGO INCORRE QUEM
I – PERMITE OU FACILITA,
MEDIANTE ATRIBUIÇÃO,
FORNECIMENTO E EMPRÉSTIMO DE SENHA
OU QUALQUER OUTRA FORMA,
O ACESSO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS
A SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
OU BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
II – SE UTILIZA, INDEVIDAMENTE, DO ACESSO RESTRITO
ART. 325 § 2O SE DA AÇÃO OU OMISSÃO
RESULTA DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OU A OUTREM
PENA – RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA
ART. 326 - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA
DEVASSAR O SIGILO DE PROPOSTA DE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA,
OU PROPORCIONAR A TERCEIRO O ENSEJO DE DEVASSÁ-LO
PENA - DETENÇÃO, DE 3 MESES A 1 ANO, E MULTA
ART. 327 - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONSIDERA-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
PARA OS EFEITOS PENAIS,
QUEM, EMBORA TRANSITORIAMENTE
OU SEM REMUNERAÇÃO, EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.