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ECA - Disposições Preliminares e Garantia de Prioridade (:forbidden: N/…
ECA - Disposições Preliminares e Garantia de Prioridade
2 ºCriança
12 anos incompletos
2º Adolescente
12 aos 18
Par. Único
Excepcionalmente
18 a 21
3º Direitos
1º
Proteção Integral
Oportunidade e facilidades
facultar desenvolv.
Físico mental moral
espiritual social
Condições liberdade e dignidade
Parag. Único
Todas CA S/discriminação
4º Dever
Família
Comunidade
Sociedade em geral
Poder público
Assegurar Direitos
Vida
saúde
alimentação
educação
esporte
lazer
Profissionalização
cultura
dignidade
Respeito
liberdade
conviv. Fami.
comunitária
4º par. Único
Garantia prioridade
Primazia proteção
socorro
Precedência atendimento
Serv. Público
Relev. pública
Pref. form. e exec.
políticas públicas
Destinação Recursos
públicos
:forbidden: N/ objeto
Negligência
Discriminação
Exploração
Exploração
Violência
Crueldade
Opressão
Punid. Atent.
Ac/Om
Direitos fundamentais
Interpretação da lei
Fins sociais
Exig. bem comum
Direitos Ind. e Col.
Condição peculiar CA
Pessoas em desenvolvimento