Idoso - Apuração administrativa de Infração
Inicia-se
Requisição MP
Auto de infração
Servidor efetivo
Assinado
2 testemunhas
se possível
Lavratura
após verificação
24 horas
motivo justificado
Defesa autuado
10 dias
da intimação
intimação
P/ autuante
se lavrado presença
via postal
com AR
Aplicação Entidade Atendimento
Risco vida ou saúde
s/ prejuízo iniciativa
providências
MP e demais inst. fiscalizadoras
sanções regulamentares
S/ risco vida ou saúde
sanções regulamentares
s/ prejuízo iniciativa
providências
MP e demais inst. fiscalizadoras
Ao Idoso abrigado