Idoso - Apuração administrativa de Infração

Inicia-se

Requisição MP

Auto de infração

Servidor efetivo

Assinado

2 testemunhas
se possível

Lavratura
após verificação

24 horas
motivo justificado

Defesa autuado

10 dias
da intimação

intimação

P/ autuante
se lavrado presença

via postal
com AR

Aplicação Entidade Atendimento

Risco vida ou saúde

s/ prejuízo iniciativa
providências
MP e demais inst. fiscalizadoras

sanções regulamentares

S/ risco vida ou saúde

sanções regulamentares

s/ prejuízo iniciativa
providências
MP e demais inst. fiscalizadoras

Ao Idoso abrigado