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Idoso - Fiscalização Entidades de Atendimento (Orgão Fiscalizadores…
Idoso - Fiscalização Entidades de Atendimento
Orgão Fiscalizadores
Conselhos Idoso
MP
Vigilância Sanitária
Outros
Def. em lei
Dever Prestar
Contas
Recursos
Públicos
Privados
Penalidades Administrativas
Entidades governamentais
Advertência
Afastamento provisório
dirigentes
Danos
Fraude
Afastamento definitivo
dirigentes
Fechamento unidade
Interdição programa
Entidades não-governamentais
Advertência
Multa
Suspensão repasse
Verbas públicas
Má aplicação
Desvio de finalidade
Interdição unidade
Supensão Programa
Danos
Fraude
Proibição atendimento
Comunicação da Infração
MP
inclusive promover
suspensão atividades
dissolução sociedade
Proibição atendimento
S/ prejuízo
Vigilância Sanitária
Aplicação penalidade
Consideradas
Natureza e gravidade
Danos ocorridos
Agravantes e atenuantes
Antecedentes entidade