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CPI (Direitos dos depoentes (Permanecer calado (não autoincriminação),…
CPI
Direitos dos depoentes
Permanecer calado
(não autoincriminação)
Sigilo profissional
Assistência advocatícia
Recurso ao Poder Judiciário
REQUISITOS
Requerimento de 1/3 dos membros da Casa
Indicação de fato determinado
Prazo certo
RELATÓRIO FINAL
Encaminhamento
MP
Outros órgãos
Receita Federal
TCU etc
Visa a responsabilização civil e criminal
CONTROLE JUDICIAL
CPI Federal
STF
Atribuição típica fiscalizatória