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PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CPIs) (COMPETÊNCIAS (PODE...) (Convocação para…
PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CPIs)
COMPETÊNCIAS (PODE...)
Convocação para depor...
Autoridades
Ministros
Membros do MP
Particulares
Condução coercitiva
Testemunhas, somente
Pessoalmente, apenas
Diligências
Perícias
Exames
Busca e apreensão de documentos
Quebra de sigilo
Fiscal
Bancário
Telefônico
CPI para investigar fatos que integram outras investigações que constam de..
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Processos judiciais
Inquéritos policiais
Usar polícia legislativa
Localizar testemunha
INCOMPETÊNCIAS (NÃO PODE...)
SEPARAÇÃO DE PODERES
Determinar anulação de atos do Poder Executivo
Atos e decisões de natureza jurisdicional
Quebrar sigilo judicial
RESERVA DE JURISDIÇÃO
Poder geral de cautela
Decretar indisponibilidade de bens
Decretar a prisão (exceto flagrante)
Julgar
Estipular penas
Busca e apreensão
domiciliar
de documentos
Interceptação das comunicações telefônicas
Divulgação de dados sigilosos
PACTO FEDERATIVO
Investigar fatos concernentes a outro ente federado
CPI não acusa, não processa, não julga, não impõe pena
Natureza autônoma