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L 9.264/96 Desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do…

- - - - fica DESMEMBRADA em:
        
        .
        
        1° Carreira de Delegado de Polícia do DF
        
        Delegado de Polícia
        
        Natureza
        
        Jurídica e Policial
        
        Concurso
        OAB participa
        
        Provas E títulos
        
        Bacharel em Direito
        
        3 anos de atividade Jurídicas OU Policial (QUALQUER polícia do BR)
        
        Comprovados NA POSSE :warning:
        
        .
        
        2° Carreira de Polícia Civil do DF
        
        EPAA e dois peritos
        
        Escrivão
        
        Papiloscopista
        
        Agente de polícia
        
        Agente Policial de Custódia
        
        Perito Médico-Legista
        
        Perito Criminal
        
        Concurso
        
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        ambas são carreiras TÍPICAS de Estado. :warning:
  - - - Inicia-se sempre na 3ª classe
  - - - PASSAM a ter:
        
        LOTAÇÃO e
        
        EXERCÍCIO
        nas unidades que compõem a estrutura orgânica da PCDF, mediante designação de seu DIRETOR-GERAL.
        
        § 2o As atividades dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custódia, no âmbito da PCDF, DEVERÃO estar relacionadas às atribuições daquele cargo público.
        Do cargo anterior (de Agente penitenciário da PCDF)
        
        § 1o Para os fins do disposto no caput, a apresentação dos servidores ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal deverá ocorrer no prazo
        de 180 dias,
        contado da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)
  - - - Delegado
        
        § 1o O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do DF:
        
        concurso público de provas E títulos, com OAB,
        
        Bacharel em Direito e,
        
        no mínimo, 3 anos de atividade jurídica ou policial,
        
        comprovados no ato da POSSE.
      - Perito Criminal
        
        § 2o Será exigido para o ingresso na CARREIRA de Perito Criminal da Polícia Civil do DF o diploma de:
        
        Física, :runner::skin-tone-2:
        
        Química, :wine_glass:
        
        Ciências Biológicas, :dog2:
        
        Ciências Contábeis, :spiral_note_pad:
        
        Ciência da Computação, :desktop_computer:
        
        Informática, :computer:
        
        Geologia, :earth_asia:
        
        Odontologia, :zipper_mouth_face:
        
        Farmácia, :pill:
        
        Bioquímica, :microscope:
        
        Mineralogia :diamonds:e
        
        Engenharia :gear:
        
        Rol taxativo
      - Perito Médico-Legista
        
        § 3o Será exigido para o ingresso na CARREIRA de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF o diploma de Medicina.
- - - - .
        
        I - Presidência da República e
        Vice-Presidência da República,
        
        para o exercício de
        
        cargo em comissão ou
        
        função de confiança;
      - .
        
        II
        
        Ministério ou
        
        órgão equivalente,
        
        para o exercício de
        
        cargo em comissão ou
        
        função de confiança;
      - .
        
        III
        
        Tribunais Superiores,
        
        órgãos do TRT 1ª NO DF,
        
        TRE DO DF,
        
        órgãos do TRT 10ª NO DF e
        
        TJDFT,
        
        para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja IGUAL ou SUPERIOR
        à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;
      - .
        
        IV - órgãos do MPU NO DF,
        
        para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja IGUAL ou SUPERIOR
        à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;
      - .
        
        V - órgãos do TCU NO DF e TCDF,
        
        para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja IGUAL ou SUPERIOR
        à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;
      - .
        
        VI - Governadoria e
        Vice-Governadoria do DF,
        
        para o exercício de cargo em comissão;
      - .
        
        VII - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do DF,
        
        para o exercício de
        
        cargo em comissão ou
        
        função de confiança; e
      - .
        
        VIII - demais órgãos da administração pública do DF considerados estratégicos, A CRITÉRIO do Governador do DF,
        
        para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja IGUAL ou SUPERIOR
        à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;
    - - § 1º É vedada a cessão de servidor que NÃO tenha cumprido o estágio probatório de que trata o art. 41 da Constituição Federal; :red_cross:
    - - § 2º É obrigatório o ressarcimento ao órgão cedente do valor correspondente à remuneração do servidor cedido,
        SALVO quando a cessão ocorrer para
        
        órgão da União,
        
        Governadoria e Vice-Governadoria do DF, ou
        
        Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do DF;
        
        REGRA
        
        Ressarcimento à PCDF :check:
        
        EXCEÇÃO
        
        Não há ressarcimento quando quem solicita:
        
        Governadoria e Vice-Governadoria do DF;
        .
        
        órgãos da União e
        .
        
        Secretaria de Segurança Pública do DF
    - - Órgãos de interesse – policial civil
        
        § 3º A cessão à
        
        Presidência e Vice
        .
        
        ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
        .
        
        ao Ministério da JUSTIÇA
        .
        
        ao Ministério da SEGURANÇA Pública
        ,
        
        à PRESIDÊNCIA do STF
        .
        
        à PRESIDÊNCIA do TJDFT
        .
        
        à Governadoria e Vice do DF
        .
        
        à SSPDF
        e
        
        às unidades de inteligência da administração pública FEDERAL e DISTRITAL e dos TCU e do TCDF
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        é considerada de interesse policial civil, RESGUARDADOS todos os direitos e vantagens da carreira policial. :check: