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CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (DIREITO PENAL (Espécies (Anistia graça…
CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (DIREITO PENAL
Conceito
São causas que extinguem o direito de punir do Estado
Espécies
Morte do agente
A morte extingue todos os efeitos penais, pois a pena não pode passar da pessoa do apenado, inclusive a pena de multa :<3:
A
ausência civil
não produz qualquer efeito para fins penais, mas a
morte presumida
sim.
Anistia graça e indulto
Anistia
Lei
privativa do congresso
que retira os efeitos penais de determinados crimes
Retira os efeitos de reincidência :warning:
Indulto
Benefício
individual
concedido pelo Presidente da República
Não retira os efeitos de reincidência :no_entry:
Graça
Benefício
coletivo
concedido pelo Presidente da República
Não retira os efeitos de reincidência :no_entry:
Abolitio Criminis
Extingue todos os efeitos penais inclusive a reincidência. :warning:
PROPRIEDADE INTELECTUAL DE GUILHERME SILVÉRIO RODRIGUES
EXISTEM MAIS HIPÓTESES, MAS O TEMPO URGE