Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

191129 Revisão P2 - Direito Administrativo (Uso Normal e Anormal do Poder,…

- - - - A administração pública, é estruturada de tal forma que existe sempre uma relação de infra ordenação e subordinação entre os agentes
    - - A administração pública existe para realização dos fins previstos em lei cujo interesse representa conveniências e necessidades da própria sociedade e não interesses privados
    - - Administrar é realizar uma atividade de zelo, de cura, de guarda pelos interesses públicos e coletivos. Não cabendo aos agentes dele dispor ou fazer qualquer coisa que não esteja disposto em lei
    - - Igualdade entre os administrados
    - - Exige que seus atos não sejam apenas praticados com respeito às leis, mas que contenham uma decisão adequada, razoável
    - - A ideia de que a administração existe para a prática de atos e serviços de interesse público e coletivo, não podendo deste jamais desviar
  - - - Moralidade
      - Publicidade
        
        Divulgação Oficial
      - Impessoalidade
        
        Não interessa o agente, interessa a ação necessária “Não confunda a instituição com a pessoa.”
      - Eficiência
        
        Obriga a administração pública a desenvolver mecanismos de controle fiscalização e medição de resultados para o exercício das atividades administrativas tornando-as cada vez mais céleres, com qualidade e praticada a preços justos e módicos.
      - Legalidade
        
        No direito administrativo só se pode ou deve fazer o que está previsto em lei, diferentemente dos outros ramos do direito onde pode-se fazer tudo que não é proibido.
- - - - Simples
        
        Não são subdivididos internamente
        
        Exercem suas atribuições de forma concentrada
        
        Constituídos por um só centro de competência
      - Composto
        
        Vários centros de competência,como resultado da desconcentração administrativa
    - - Colegiado
        
        Vários agentes atuam e decidem após votação
      - Singular
        
        Somente um agente atua e decide
    - - Autônomo
        
        Situam-se na cúpula da administração
        
        Subordinados aos órgãos independentes
        
        Ampla autonomia
        
        Órgãos diretivos
      - Superior
        
        Direção, Controle e Chefia
        
        Sujeitos ao controle hierárquico de uma chefia mais alta
        
        Sem autonomia
      - Independente
        
        Mais alto escalão
        
        Sem subordinação hierárquica
        
        Atribuições exercidas por Agentes Políticos
        
        Previstos diretamente na Constituição
      - Subalterno
        
        Mera execução
        
        Subordinados a vários níveis hierárquicos
        
        Reduzido poder decisório
- - - - São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica seja na união, nos estados ou no distrito federal possuidoras de capacidade administrativa e não política para o desempenho de um serviço de interesse público decentralizado.
      - Características
        
        O seu patrimônio inicial e seus bens móveis e imóveis são transferidos pela entidade matriz.
        
        O orçamento das autarquias tem tratamento idêntico ao das entidades estatais.
        
        Seus contratos também estão sujeitos a licitação.
        
        Os agentes públicos possuem os mesmos direitos, deveres e características da entidade matriz que a criou. São considerados servidores públicos.
        
        Seus bens e rendas são considerados patrimônio público.
        
        As autarquias nascem com os mesmos privilégios administrativos da entidade que a instituiu.
      - Autarquias em regime especial, onde a entidade matriz confere a elas privilégios e poderes e específicos, diferenciando-as das demais. Aumentando sua autonomia administrativa e em alguns casos até política, porém sem infringir os preceitos constitucionais. Ex. Banco Central, BNDS, a USP etc.
    - - Fundações criadas pelo poder público, sua criação e características estão dispostas em lei, porém vale salientar que se assemelham muita as autarquias.
      - Geralmente fundações são criadas com o objetivo de prestação de um serviço descentralizado de cunho social
    - - As paraestatais são gênero da qual são espécies distintas as empresas públicas as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos. As paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, mas que realizam atividades de interesse da sociedade em razão do tipo de atividade ou de serviço, outorgado ou delegado pelo estado. Assim revestem-se, portanto, na forma de empresas particulares, privadas onde é admitido o lucro e o prejuízo.
      - Empresas Públicas
        
        Possuem capital, controle e participação no seu conselho, somente da administração pública
      - Sociedades de Economia Mista
        
        São pessoas jurídicas de direito privado, porém com participação do poder público e de particulares em seu capital e em sua administração
    - - Reguladoras
      - Executivas
        
        É a denominação dada a uma autarquia ou fundação que celebre um contrato de gestão com a administração direta, com quem estão vinculadas. Ex. Inmetro.
      - O objetivo das agências tanto reguladoras quanto executivas é o de auxiliar, fiscalizar e regular no Brasil serviços que até então eram prestados por entidades da administração direta e indireta e que com o advento das privatizações tornaram-se serviços da iniciativa privada e empresas transnacionais. Essas agências reguladoras são consideradas autarquias em regime especial com o papel de fiscalizar e regular os contratos de concessões e permissões do serviço público. São exemplos, ANATEL, ANAC, ANVISA, ANEEL, ANP, ANTT, ANCINE etc.
    - - O estado tem papel de atuar e prestar serviços públicos de interesse público buscando a finalidade do bem comum, porém ele não impede, muito pelo contrário, fomenta, auxilia e até incentiva a sociedade civil organizada a colaborar com o estado, através do terceiro setor
        
        ONGS
- - - - Disciplinar
        
        É aquele conferido a administração pública e consequentemente a seus agentes permitindo punir e apenar infrações dos servidores. Vale lembrar, porém, que somente poderá fazê-lo a membros da administração pública que estejam no exercício de seu poder e de suas atividades.
      - Discricionário
        
        O administrador público também está sujeito a lei, mas tem a liberdade para atuar de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, desde que é claro não se desvie da finalidade do interesse público, o ato é flexível e comporta juízo de valores
      - Regulamentar
        
        É o poder conferido ao administrador público para a edição de decretos e regulamentos. Tal poder é conferido apenas aos chefes do poder executivo, nos três níveis do poder (União, estados e municípios). O poder regulamentar auxilia o gestor possibilitando a plena execução da lei. Ou seja, detalhando pormenorizado, dando vida efetiva a nova norma jurídica
      - Vinculado
        
        É estabelecido um único comportamento possível ao administrador. O agente público não tem nenhuma margem de liberdade e de interpretação da lei, ou seja, o ato que deixar de atender o que a lei dispõe se tornará nulo
      - De Polícia
        
        Permite ao administrador público condicionar, restringir, frenar e até mesmo impedir que o particular exerça uma atividade que em princípio possua autorização legal para fazê-lo, mas que por estar em jogo o interesse da coletividade no poderá executá-lo. O poder de polícia é coercitivo e visa assegurar o cumprimento do interesse público
      - Hierárquico
        
        É o poder conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções e as tarefas de seus órgãos, estabelecendo uma relação de hierarquia auxiliando, portanto, o administrador no cumprimento de suas tarefas
  - - - Excesso
        
        Quando a autoridade competente vai além do permitido na legislação
      - Desvio de Finalidade
        
        Quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação
      - Desvio do uso (normal). O abuso implica na entrada, pelo agente público, no campo da ilicitude
- - - - Pedido de Reconsideração
        
        É a solicitação ou súplica escrita dirigida pelo interessado à autoridade responsável (autora do ato), para que o retire do ordenamento jurídico, ou modifique segundo suas pretensões
      - Recurso Administrativo ou Hierárquico
        
        De agente público ou órgão de instancia hierárquica superior, visando a sua modificação ou desfazimento
      - Direito de Petição
        
        É o direito que toda pessoa tem perante a autoridade administrativa publica de qualquer dos poderes de defender seus direitos ou o interesse coletivo
      - Reclamação Administrativa
        
        É a oposição solene e escrita a ato ou atividade pública que afete direito ou interesses legítimos do reclamante. A reclamação pode ser proposta por pessoa física ou jurídica e é possível ser repressiva ou preventiva
    - - Possui os mesmos contornos e definição do direito Civil, ou seja, é a perda da possiblidade do recurso administrativo, pelo esgotamento de prazo previsto em lei específica par a sua utilização
  - - - Comissão Parlamentar de Inquérito CPI
      - Pedido ou Requerimento de Informação
      - Convocação de Autoridades
      - Participação na Função Administrativa
      - Função Jurisdicional
      - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
      - Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
  - - - É feito antes da realização do ato ou antes de sua conclusão
    - - Ocorre depois que o ato foi praticado, serve para corrigir, anular, revogar, etc.
    - - É realizado pelo povo que pode denunciar irregularidades através de ação popular
    - - Ocorre durante a execução de um ato