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CRIMES CONTRA A FÉ PUBLICA (Falsidade Ideológica (A falsidade ideológica…

- - - - I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
      - II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
      - III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
- - - - I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
      - II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
      - III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
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  - - - I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
      - II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
      - III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
    - - CASO A POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO NÃO SE ESGOTE NO ESTELIONATO PRATICADO, O AGENTE RESPONDE POR AMBOS OS DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL
  - - - Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
      - Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
      - DOLO, NÃO SE ADMITE FORMA CULPOSA
      - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM QUE SE A FALSIFICAÇÃO FOR GROSSEIRA, NÃO HÁ CRIME
- - - - NESTE CASO O CRIME É COMUM
      - QUALQUER PESSOA PODE SER O SUJEITO ATIVO
    - - SÓ PODE SER COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
      - ADMITE SE TENTATIVA