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DIREITOS HUMANOS / FUNDAMENTAIS (Caracteristicas (Imprescritivel: a ação…
DIREITOS HUMANOS / FUNDAMENTAIS
Distinção: direitos fundamentais estão previstos em tratados internacionais de direitos humanos. Estão positivados na Constituição de cada país.
Direitos humanos --> tratados internacionais
Direitos fundamentais --> Constituições
Direitos e Garantias
Direitos
: assegura o bem jurídico (direito a algo).
Garantias
: instrumento de proteção do direito a algo. Ex: SUS ( garantia fundamental a saúde). Órgão de Segurança Pública (garantia institucional). Garantia processaul (direito de tutelar o direito a algo).
Gerações
Limitação
: dever de abstenção, o Estado deve respeitar certos limites ao atuar.
Promoção
: é dever do Estado promover que as pessoas tenham condições de vida digna. Impõe ao Estado a obrigação de custear os bens publicos para o povo.
Solidariedade
: não necessaramente aquele que deu causa ao problema estará obrigado a repará-lo. O Estado assume um dever de proteção (titulariedade intermediária). Ex: direito ao meio ambiente e direito a paz.
Caracteristicas
Imprescritivel
: a ação do tempo não impede o exercício dos direitos humanos.
Irrenunciável
: direitos fundamentais não podem ser renunciados.
Inalienável
: direitos fundamentais não podem ser transferidos a outro.
Inviolável
Universal
: todos possuem direitos fundamentais, assim como todos possume deveres fundamentais.
Funções
Defesa
: estabelecem proibições e abstenções tanto do Estado quanto aos particulares. Os direitos fundamentais cumprem primeiramente função de escudo (estsabelecem limites intransponiveis na esfera jurídica individual).
Promoção
: funcionam ou servem como estímulo de atuação para que o Estado forneça condições materiais de vida para as pessoas desenvoverem suas liberdades.
Proteção
: obrigam que o Estado atue para proteger os direitos fundamentais, quando seus violadores são os próprios particulares.
Dimensões
Subjetivas
: faculdades juridicas reunidas num conteúdo de proteção em relação ao Estado.
Objetiva
: dever geral de respeito, isto é, eficácia horizontal dos direitos fundamentais.